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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 550 DE 27/10/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 28 out 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas, estabelece as normas gerais da figura jurídica da Transação, altera a Lei Nº 2977/1993.

Lei Complementar nº 548 DE 19/09/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 19 set 2025

Altera a Lei Nº 1466/1973 - Código Tributário Municipal de Campo Grande - MS, e a Lei Complementar Nº 250/2014, para dispor sobre critérios de edificabilidade, aplicação de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a imóveis não edificados situados em loteamentos fechados urbanos, atualização da base de cálculo do tributo e inclusão de dispositivo relativo à concessão e renovação de isenções, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 545 DE 14/07/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jul 2025

Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 59/2003.

Lei Complementar nº 538 DE 14/01/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jan 2025

Altera a Lei Complementar Nº 482/2023, que institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

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