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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 545 DE 14/07/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jul 2025

Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 59/2003.

Lei Complementar nº 538 DE 14/01/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jan 2025

Altera a Lei Complementar Nº 482/2023, que institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

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