Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Campo Grande -> Lei Complementar -> 2025

Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 538 DE 14/01/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jan 2025

Altera a Lei Complementar Nº 482/2023, que institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »