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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 49 de 12/12/2002 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 dez 2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e Legislação Suplementar e dá outras providências.

Lei Complementar nº 48 de 29/11/2002 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 dez 2002

Altera a redação do inciso IV do art. 192, da Lei nº 1.466, de 26.10.1973 (Código Tributário Municipal), isentando o expedicionário do pagamento de taxas municipais.

Lei Complementar nº 47 de 07/06/2002 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 jun 2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e Legislação Suplementar e dá outras providências.

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