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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 17 de 24/12/1997 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 dez 1997

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 16 de 12/09/1997 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 set 1997

Altera o inciso IV, do art. 192, da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande/MS - modificado pelo art. 1º, da Lei nº 2.988, de 8 de outubro de 1993 e dá outras providencias.

Lei Complementar nº 11 de 16/05/1997 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 19 mai 1997

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 29 de maio de 1996 e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

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