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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 9 DE 29/05/1996 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 mai 1996

Dispõe sobre Responsabilidade Tributária e dá outras providências.

Lei Complementar nº 8 DE 28/03/1996 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 28 mar 1996

Altera dispositivos da Lei nº 2909/1992, de 28 de julho de 1992 - Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

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