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Instrução Normativa SMF nº 4 DE 20/01/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 jan 2025

Define os documentos obrigatórios para apuração – e respectiva emissão de documento de arrecadação - do imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, nos casos transmissão ou cessão de bens ou direitos relacionados a bens imóveis rurais.

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