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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 13758 DE 11/01/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jan 2019

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2019.

Decreto nº 13759 DE 11/01/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jan 2019

Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Decreto nº 13756 DE 08/01/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 jan 2019

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2019.

Decreto nº 13754 DE 08/01/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 jan 2019

Dispõe sobre as normas gerais para cadastramento e emissão de Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico (E-CTR) e dá outras providências.

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