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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 12584 DE 23/03/2015 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 mar 2015

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12569 DE 03/03/2015 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 4 mar 2015

Regulamenta a Lei n. 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU ) aos imóveis locados, arrendados ou cedidos em comodato aos templos no município de Campo Grande - MS.

Decreto nº 12548 DE 06/02/2015 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 fev 2015

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12527 DE 05/01/2015 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 6 jan 2015

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2015.

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