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Solução de Consulta nº 3 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. É intributável pelo imposto a atividade de veiculação e divulgação de material de propaganda e publicidade. Dessa forma, é indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço para essas atividades.

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