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Exibindo: 23 normas.
Portaria SMF nº 17 DE 16/03/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 18 mar 2020
Portaria SMFA nº 16 DE 13/03/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 mar 2020
Portaria SMFA nº 14 DE 10/03/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 mar 2020
Portaria SMFA nº 13 DE 10/03/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 mar 2020
Portaria SMFA nº 12 DE 06/03/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 mar 2020
Disciplina a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em condomínios edilícios.
Portaria SMFA nº 6 DE 04/02/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 5 fev 2020
Portaria SMFA nº 5 DE 30/01/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 1 fev 2020
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