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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 6.299 de 29/12/1992 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 1992

Altera a Tabela II anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Lei nº 6.295 de 23/12/1992 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 1992

ACRESCENTA O § 8º AO ART. 48 DA LEI Nº 5.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, MODIFICADO PELO ART. 4º DA LEI Nº 5.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Lei nº 6.226 de 05/08/1992 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 ago 1992

Altera a lei nº 5.641, de 23 de dezembro de 1989.

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