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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 4.303 de 27/12/1985 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 1985

Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências

Lei nº 4.253 de 04/12/1985 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 dez 1985

Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte.

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