Instrução de Serviço de 2009 - Município de Belo Horizonte

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Instrução de Serviço Conjunta PGM/SMF nº 1 de 02/09/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 set 2009

Define procedimentos administrativos a serem adotados para ajuizamento, desistência, cancelamento e cobrança administrativa de créditos de pequeno valor e contém outras providências.

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