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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 15155 DE 26/02/2013 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 fev 2013
Decreto nº 15153 DE 25/02/2013 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 26 fev 2013
Altera o art. 4º do Decreto nº 14.367, de 12 de abril de 2011.
Decreto nº 15138 DE 01/02/2013 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 2 fev 2013
Decreto nº 15137 DE 29/01/2013 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 30 jan 2013
Decreto nº 15113 DE 08/01/2013 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 9 jan 2013
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