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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 11.971 de 25/02/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 fev 2005

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Decreto nº 11956 DE 23/02/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 fev 2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências.

Decreto nº 11.922 de 04/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 jan 2005

Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal e institui a Tabela Geral de Documentos e Declarações para uso do Cadastro Imobiliário Tributário Municipal

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