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Decreto nº 9065 DE 26/12/1996 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 1996

REGULAMENTA A LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, ESTABELECENDO NORMAS PARA PROCEDIMENTOS GERAIS E DE ROTINAS, E PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 8.684 de 12/04/1996 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 abr 1996

Altera dispositivo do Decreto nº 6.492, de 26 de Março de 1990.

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