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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 6.453 de 27/12/1989 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 1989

Disciplina o cadastramento da microempresa, para fins de concessão dos incentivos criados pela Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Decreto nº 6.447 de 26/12/1989 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 1989

Disciplina o lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares.

Decreto nº 6.256 de 13/04/1989 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 abr 1989

Altera dispositivos do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989.

Decreto nº 6.240 de 24/02/1989 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 fev 1989

Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28.12.88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - ITBI.

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