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Exibindo: 20 normas.

Portaria SEFIN nº 217 DE 08/06/2017 - Belém-

Municipal - Publicado em 9 jun 2017

Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação de cobrança de créditos tributários ou não tributários.

Portaria PMB nº 1843 DE 30/05/2017 - Belém-

Municipal - Publicado em 14 jun 2017

Torna facultativo o expediente do dia 16 de junho de 2017, em todas as repartições Públicas Municipais.

Portaria SECON nº 82 DE 08/05/2017 - Belém-

Municipal - Publicado em 31 mai 2017

Individualização das contas de água e luz, e adimplência.

Portaria GAB/SEFIN nº 147 DE 25/04/2017 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 mai 2017

Declara a prescrição de créditos tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.

Portaria PMB nº 165 DE 10/01/2017 - Belém-

Municipal - Publicado em 10 jan 2017

Torna facultativo o expediente do dia 12 de janeiro de 2017, em todas as repartições públicas municipais.

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