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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 25 jun 2015
Altera a Lei nº 8.247, de 01 de julho de 2003, que "Modifica o Parágrafo Único e acrescenta inciso ao Art. 3º, da Lei nº 7.832, de 09 de maio de 1997 e modifica o Art. 1º, da Lei nº 7.926, de 07 de dezembro de 1988", e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 11 jun 2015
Proíbe a exposição em bancas de jornal, livrarias e similares de revistas e livros que contenham informações sobre origem, características técnicas e manuseio de armas de fogo no município de Belém, e dá outras providências.
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