Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém -> Emenda à Lei Orgânica -> 2025
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 9 jul 2025
Adita §§ 9º e 10 ao art. 105, altera os §9º, incisos I e II, §10, suprime o § 11 e adita §§ 16 a 22 ao art. 106 e acresce o art. 260-A na Lei Orgânica do Município de Belém, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »