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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 99976 DE 04/03/2021 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 jul 2021

Rep. - Declara nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).

Decreto nº 99951 DE 02/03/2021 - Belém-

Municipal - Publicado em 31 mai 2021

Conceder a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviço- ISSQN/PJ e dá outras providências.

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