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Decreto nº 99976 DE 04/03/2021 - Belém-
Municipal - Publicado em 26 jul 2021
Decreto nº 99951 DE 02/03/2021 - Belém-
Municipal - Publicado em 31 mai 2021
Conceder a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviço- ISSQN/PJ e dá outras providências.
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