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Exibindo: 68 normas.
Decreto nº 97302 DE 16/09/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 97303 DE 16/09/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 97265 DE 14/09/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 14 set 2020
Decreto nº 97177 DE 01/09/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 1 set 2020
Decreto nº 97144 DE 31/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 97098 DE 21/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 ago 2020
Decreto nº 96993 DE 12/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 12 ago 2020
Decreto nº 96993 DE 12/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 17 ago 2020
Decreto nº 96928 DE 07/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 7 ago 2020
Decreto nº 96885 DE 04/08/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 4 ago 2020
Decreto nº 98820 DE 29/07/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 30 jul 2020
Decreto nº 96802 DE 24/07/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 24 jul 2020
Decreto nº 96789 DE 22/07/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 22 jul 2020
Decreto nº 96767 DE 17/07/2020 - Belém-
Municipal - Publicado em 22 jul 2020
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