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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 77807 DE 12/11/2013 - Belém-

Municipal - Publicado em 12 nov 2013

Institui a gestão compartilhada do sistema de bilhetagem eletrônica e a delegação da emissão e comercialização de vale transporte no âmbito do Município de Belém ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belém - SETRANSBEL, e dá outras providências.

Decreto nº 77392 DE 10/10/2013 - Belém-

Municipal - Publicado em 10 out 2013

Dispõe sobre o Programa de Regularização Incentivada.

Decreto nº 77117 DE 11/09/2013 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 set 2013

Regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

Decreto nº 77069 DE 09/09/2013 - Belém-

Municipal - Publicado em 9 set 2013

Dispõe sobre reparcelamentos de débitos realizados durante a Semana da Conciliação.

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