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Municipal - Publicado em 24 mai 2017
Obriga a instalação de banheiro familiar acessível nos shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, parques, estádios esportivos, cinemas, teatros, casas de show, casas de espetáculo e demais estabelecimentos similares, e dá outras providências.
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