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Municipal - Publicado em 16 jan 2007
Estabelece penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento do que determina a Lei 3.005, de 10 de abril de 2002, que garante aos portadores de deficiências, a gratuidade do acesso em casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais.
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