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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 2.523 de 09/09/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 set 1997

Dispensa a parada dos ônibus nos pontos normais de embarque e desembarque de passageiros, para Portadores de Deficiência Física e dá providências correlatas.

Lei nº 2.515 de 27/08/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 12 set 1997

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Lei nº 2.510 de 20/08/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 ago 1997

Dispensa da exigência de Alvará De Funcionamento dos Templos Religiosos e dá outras providências.

Lei nº 2.485 de 14/03/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 mar 1997

Institui a obrigatoriedade de instalação de Balanças do Consumidor nos estabelecimentos comerciais, supermercados, padarias e similares e dá outras providências.

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