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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1765 DE 01/12/1991 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 dez 1991

Aprova planilha de custo para cálculo da tarifa do sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Aracaju.

Lei nº 1.719 de 18/07/1991 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 jul 1991

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Aracaju.

Lei nº 1.687 de 27/03/1991 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 mar 1991

Regulamenta o art. 16 da Lei Orgânica, que diz respeito à garantia de acesso adequado aos portadores de deficiência física ou mental aos bens e serviços coletivos, logradouros e edificações de uso público.

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