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Exibindo: 283 normas.

Solução de Consulta COSIT nº 40 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF lucros das empresas. Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residende no reino unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT nº 41 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de lucro real. Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido.

Solução de Consulta COSIT nº 46 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Simples Nacional - A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar Nº 123/2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN Nº 140/2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT nº 44 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - LEITE BOVINO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE AO LEITE DE CABRA. A redução a zero da alíquota da Cofins de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei Nº 10925/2004, no que tange ao leite, é aplicável apenas ao leite extraído de vacas, consequência de definição estabelecida no art. 235 do Decreto nº 9013/2017, não abrangendo, portanto, o leite de cabra e seus derivados.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3012 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Solução de Consulta SRRF03 nº 3013 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 20 mar 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT nº 42 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Normas de administração tributária regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra). Crédito. Insumos Nacionais. Equiparação. Mercosul.

Solução de Consulta COSIT nº 43 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: imposto sobre a importação – II importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta.

Solução de Consulta COSIT nº 45 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 24 mar 2025

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. MATCHMAKING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.

Solução de Consulta SRRF07 nº 7003 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 17 abr 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.

Solução de Consulta COSIT nº 47 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 27 mar 2025

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – cofins exclusão do icms da base de cálculo. RE 574.706 /PR (repercussão geral - tema 69 d0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do icms da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração.

Solução de Consulta COSIT nº 98064 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3824.99.29

Solução de Consulta COSIT nº 98065 DE 20/03/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3824.99.79 Ex Tipi: sem enquadramento.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3014 DE 21/03/2025

Federal - Publicado em 25 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei Nº 7713/1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital

Solução de Consulta SRRF03 nº 3015 DE 21/03/2025

Federal - Publicado em 25 mar 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital,

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