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Exibindo: 1757 normas.
Federal - Publicado em 2 jan 2007
Estabelece novo critério para o desembolso financeiro das parcelas dos convênios regidos pela Resolução CD/FNDE nº 31/2006, do Programa Brasil Alfabetizado, e dá outras providências.
Federal - Publicado em 5 jan 2007
Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis das 9ª, 19ª e 20ª Regiões, do exercício de 2006.
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