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Exibindo: 4 normas.

Recomendação CNJ nº 1 de 06/12/2005

Federal - Publicado em 20 dez 2005

Recomenda aos Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário com atuação direta ou indireta sobre os Juizados Especiais a adoção de diversas medidas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais.

Recomendação CS/MPDFT nº 3 de 11/11/2005

Federal - Publicado em 29 nov 2005

Recomenda sobre a efetivação das lotações decorrentes dos avisos de remoção publicados no segundo semestre de 2005.

Recomendação CS/MPDFT nº 1 de 10/06/2005

Federal - Publicado em 18 ago 2005

Recomenda orientações aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, quanto ao acesso de advogados a autos com vista ao Ministério Público.

Recomendação MPDFT nº 3 de 09/05/2005

Federal - Publicado em 18 mai 2005

Estabelece normas sobre recebimento de indenizações relativas a acidentes de trânsito.

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