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Exibindo: 89 normas.
Protocolo ICMS nº 14 DE 23/04/2007
Federal - Publicado em 10 mai 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 13 de 23/04/2007
Federal - Publicado em 10 mai 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Protocolo ICMS nº 12 DE 23/04/2007
Federal - Publicado em 16 mai 2007
Protocolo ICMS nº 11 de 18/04/2007
Federal - Publicado em 25 abr 2007
Protocolo ICMS nº 10 DE 18/04/2007
Federal - Publicado em 18 abr 2007
Protocolo ICMS nº 9 de 30/03/2007
Federal - Publicado em 5 abr 2007
Protocolo ICMS nº 8 de 30/03/2007
Federal - Publicado em 5 abr 2007
Protocolo ICMS nº 7 DE 30/03/2007
Federal - Publicado em 5 abr 2007
Protocolo ICMS nº 6 de 30/03/2007
Federal - Publicado em 5 abr 2007
Protocolo ICMS nº 5 de 30/03/2007
Federal - Publicado em 5 abr 2007
Protocolo ICMS nº 4 de 02/03/2007
Federal - Publicado em 21 mar 2007
Protocolo ICMS nº 3 de 19/01/2007
Federal - Publicado em 26 jan 2007
Protocolo ICMS nº 2 de 19/01/2007
Federal - Publicado em 26 jan 2007
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