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Exibindo: 727 normas.

Portaria MTE nº 783 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MTE nº 797 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria RFB nº 423 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria ALF/RGE nº 46 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Determina a suspensão do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) por tempo indeterminado.

Portaria ALF/VCP nº 103 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 3 jun 2024

Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP

Portaria SEDEC nº 1821 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Reconhece o estado de calamidade pública e a situação de emergência nos municípios que menciona, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MEMP nº 109 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3º, do art. 3º da Portaria MF Nº 843/2024.

Portaria MF nº 835 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.

Portaria MF nº 843 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Portaria MF nº 844 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

Portaria MEFP nº 109 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Rep. - Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3º, do art. 3º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.

Portaria MF nº 844 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 27 mai 2024

Ret. - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427/1992 ; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024 ; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132/2024.

Portaria COGEA nº 45 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 11 jul 2024

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MTE nº 828 DE 24/05/2024

Federal - Publicado em 27 mai 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve

Portaria SECEX nº 39 DE 24/05/2024

Federal - Publicado em 27 mai 2024

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa HUE CRAFTS OVERSEAS. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Índia. Avalia as importações mencionadas, para fins de abertura de investigação de origem não preferencial, caso o volume anual exportado de canecas de cerâmica, para o Brasil, ultrapasse 1.527.158 quilos.

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