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Exibindo: 21 normas.

Portaria Normativa MF nº 90 DE 24/03/2023

Federal - Publicado em 27 mar 2023

Dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.

Portaria Normativa CGU nº 78 DE 19/04/2023

Federal - Publicado em 16 mai 2023

Aprova enunciado referente à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portaria Normativa AGU nº 90 DE 08/05/2023

Federal - Publicado em 9 mai 2023

Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.

Portaria Normativa CGU nº 75 DE 09/05/2023

Federal - Publicado em 11 mai 2023

Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União.

Portaria Normativa MF nº 500 DE 02/06/2023

Federal - Publicado em 5 jun 2023

Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, consoante os arts. 21 a 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro 2001, os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Portaria Normativa GM/MME nº 65 DE 06/06/2023

Federal - Publicado em 7 jun 2023

Altera procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Portaria Normativa MF nº 634 DE 27/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.

Portaria Normativa MF nº 650 DE 30/06/2023

Federal - Publicado em 3 jul 2023

Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.

Portaria Normativa MF nº 733 DE 13/07/2023

Federal - Publicado em 14 jul 2023

Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2.

Portaria Normativa MF nº 782 DE 20/07/2023

Federal - Publicado em 21 jul 2023

Altera a Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, para ajustar o volume de recursos alocados, o prazo de contratação de operações e a forma de envio de informações pelas instituições financeiras.

Portaria Normativa MF nº 1005 DE 28/08/2023

Federal - Publicado em 29 ago 2023

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

Portaria Normativa MF nº 1141 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Define o limite de garantia, a que se refere a Medida Provisória Nº 1176/2023 e a Portaria Normativa MF Nº 634/2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 e dispõe sobre a operacionalização do Programa.

Portaria Normativa MF nº 1232 DE 10/10/2023

Federal - Publicado em 11 out 2023

Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de que trata a Medida Provisória Nº 1189/2023.

Portaria Normativa MF nº 1330 DE 26/10/2023

Federal - Publicado em 27 out 2023

Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

Portaria Normativa MF nº 1340 DE 26/10/2023

Federal - Publicado em 27 out 2023

Altera a Portaria Normativa MF Nº 1141/2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.

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