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Exibindo: 21 normas.

Portaria Normativa AGU/PGF nº 51 DE 08/11/2023

Federal - Publicado em 27 nov 2023

Regulamenta a Portaria Normativa AGU Nº 90/2023, que disciplina a adoção das medidas que enumera, no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Portaria Normativa MF nº 1572 DE 11/12/2023

Federal - Publicado em 12 dez 2023

Altera as Portarias Normativas MF Nº 634/2023, que estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, e Nº 947/2023, que define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.

Portaria Normativa MF nº 1579 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Portaria Normativa MF nº 1583 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portaria Normativa MF nº 1584 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

Portaria Normativa MF nº 1637 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

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