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Exibindo: 17 normas.

Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 7984 DE 14/03/2024

Federal - Publicado em 27 mar 2024

Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação".

Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 DE 11/01/2024

Federal - Publicado em 12 jan 2024

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores de que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista na Lei Nº 10887/2004.

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