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Exibindo: 3 normas.

Portaria Consolidada MTE Nº 1RET DE 17/12/2025

Federal - Publicado em 16 jan 2026

Ret. - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria Consolidada MTE Nº 1 DE 17/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Rep. -  Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria Consolidada MTE Nº 1 DE 17/12/2025

Federal - Publicado em 18 dez 2025

Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

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