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Exibindo: 33 normas.

Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17 DE 22/08/2025

Federal - Publicado em 26 ago 2025

Rep. - Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória Nº 1309/2025, e dá outras providências.

Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 17 DE 14/08/2025

Federal - Publicado em 26 ago 2025

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS.

Portaria Conjunta MPS/INSS/MDS nº 33 DE 05/08/2025

Federal - Publicado em 7 ago 2025

Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), prevista no art. 21 da Lei Nº 8742/1993.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3 DE 25/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB Nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 24 jun 2025

Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória Nº 1301/2025.

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 59 DE 17/06/2025

Federal - Publicado em 18 jun 2025

Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei Nº 8213/1991.

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60 DE 17/06/2025

Federal - Publicado em 18 jun 2025

Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS nº 13 DE 23/05/2025

Federal - Publicado em 27 mai 2025

Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos.

Portaria Conjunta MPS/INSS/MS nº 53 DE 19/05/2025

Federal - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre o requerimento do apoio financeiro devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, instituído pela Medida Provisória Nº 1287/2025.

Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 11 DE 06/05/2025

Federal - Publicado em 8 mai 2025

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.

Portaria Conjunta MPS/CC/MGI nº 20 DE 22/04/2025

Federal - Publicado em 5 mai 2025

Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Portaria Conjunta MPS/CC/MGI nº 20 DE 22/04/2025

Federal - Publicado em 6 mai 2025

Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Portaria Conjunta MDS/MCID/MDHC nº 4 DE 20/04/2025

Federal - Publicado em 23 abr 2025

Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei Nº 14620/2023.

Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 9 DE 04/04/2025

Federal - Publicado em 14 abr 2025

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 14/2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA) realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

Portaria Conjunta ANAC/RFB nº 524 DE 19/03/2025

Federal - Publicado em 21 mar 2025

Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

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