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Federal - Publicado em 4 set 1995
Aposentadoria Especial. Impossibilidade de exigência de limite de idade após edição das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991 e nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Revogação do entendimento exarado no parecer CJ/Nº 139/93.
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