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Exibindo: 29 normas.

Parecer Normativo CST nº 2 de 23/01/1979

Federal - Publicado em 2 fev 1979

Na aquisição de bens do ativo permanente somente podem ser deduzidos como despesas operacionais os impostos de que a pessoa jurídica seja contribuinte segundo definição do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN.

Parecer Normativo CST nº 6 de 26/01/1979

Federal - Publicado em 2 fev 1979

Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.

Parecer Normativo CST nº 8 de 09/02/1979

Federal - Publicado em 16 fev 1979

Tributação do lucro auferido na alienação de imóveis por pessoa física (DL nº 1.641/79: Vigência - Fato Gerador - Custo do Imóvel - Alienação: por pessoa física equiparada à jurídica; por um dos cônjuges; pelo espólio.

Parecer Normativo CST nº 10 de 23/02/1979

Federal - Publicado em 7 mar 1979

Quando os resultados líquidos com operações a termo em bolsa de mercadorias no exterior (hedge) compuseram o lucro da exploração para efeito de cálculo de incentivos fiscais, a exclusão ou adição desses resultados ao lucro líquido será feita por valor que complemente o que já tenha afetado o lucro real, ou reduzido o imposto, em decorrência de os mesmos resultados estarem incluídos no lucro da exploração.

Parecer Normativo CST nº 11 de 06/03/1979

Federal - Publicado em 19 mar 1979

Devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.598/77 para apuração de resultados de contratos de longo prazo, avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas avaliados pelo valor de patrimônio líquido, apuração de resultados de empreendimentos imobiliários e correção monetária do patrimônio líquido e do ativo permanente.

Parecer Normativo CST nº 18 de 09/04/1979

Federal - Publicado em 17 abr 1979

As quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo ou encargo ao longo de todo o período da extração dos recursos de origem florestal, em se tratando de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Procede-se ao cálculo em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes.

Parecer Normativo CST nº 21 de 20/04/1979

Federal - Publicado em 24 abr 1979

Nas vendas a prazo o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo varejista, integra a receita bruta.

Parecer Normativo CST nº 23 de 07/05/1979

Federal - Publicado em 10 mai 1979

Os rendimentos atribuídos ao titular de firma individual e aos sócios de sociedades isentas por reduzida receita bruta, a título de lucros, deverão ser incluídos em suas declarações de pessoas físicas no exercício financeiro correspondente ao ano-base do encerramento do período-base da pessoa jurídica fonte dos rendimentos.A inclusão nas declarações de pessoas físicas dos beneficiários de rendimentos atribuídos a título de remuneração "pro labore" observará a data de encerramento do período-base da pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 24 de 08/05/1979

Federal - Publicado em 10 mai 1979

Conceito de "recursos próprios", para fins de gozo dos incentivos fiscais instituídos pelos arts. 23 da Lei nº 5.508/68 e 29 do Decreto-Lei 756/69.Capitalização dos recursos depositados para reinvestimento, após sua liberação pela SUDENE ou SUDAM, conforme o caso.Tratamento fiscal das ações novas, quotas ou quinhões de capital, distribuídos em decorrência da capitalização.

Parecer Normativo CST nº 26 de 09/05/1979

Federal - Publicado em 16 mai 1979

A "Reserva Florestal em Formação" é constituída por custos aprovados pelo IBDF, cobertos ou não por recurso provenientes dos incentivos fiscais.Os encargos decorrentes de contratos de financiamentos para a compra de terras destinadas à exploração dessa atividade são despesas operacionais ou pré-operacionais das empresas florestadoras, não se identificando com os dispêndios dos projetos que poderão ser implantados. Nos projetos implantados e explorados em etapas, os custos e despesas de cada uma das etapas devem ser alocadas separadamente e recuperados face os recursos nelas explorados.

Parecer Normativo CST nº 33 de 20/06/1979

Federal - Publicado em 25 jun 1979

O contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos, que receba proventos da inatividade, pode optar pelo gozo do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.351/74, ou pela isenção prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.643/78. No caso de declaração conjunta ambos podem considerar como não tributáveis os proventos efetivamente recebidos individualmente, até o limite legal fixado para o exercício da declaração ou optarem pelo abatimento adicional equivalente a dois dependentes. As entidades integrantes do SINPAS, e demais entidades públicas que constituam regime próprio de Previdência e Assistência Social, enquadram-se no conceito de pessoa jurídica de direito público, para os fins do art. 15 do DL nº 1.642/78.

Parecer Normativo CST nº 43 de 09/08/1979

Federal - Publicado em 14 ago 1979

Exame do benefício de redução de alíquota para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Parecer Normativo CST nº 44 de 10/08/1979

Federal - Publicado em 15 ago 1979

Incentivo fiscal previsto no art. 23 da Lei nº 5.508, de 11.10.1968 e art. 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11.08.1969 (RIR/75, arts. 262 e 272). Falta de depósito da parcela do imposto de renda, correspondente ao incentivo. Destinação da mesma parcela quando, depositada no BNB ou ao BASA, o projeto técnico-econômico não for aprovado. Formulário para depósito. Prazo para depósito.

Parecer Normativo CST nº 48 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 28 ago 1979

Algumas entidades representativas de categorias econômicas têm solicitado o pronunciamento da administração acerca da contabilização do valor que a pessoa jurídica recolhe, juntamente com a parcela do imposto de renda, para aplicação em incentivos fiscais, de acordo com a opção exercida na declaração de rendimentos. As dúvidas suscitadas relacionam-se, principalmente, com os efeitos admitidos, decorrentes dessa contabilização, na correção monetária das demonstrações financeiras e, conseqüentemente, na determinação da base de cálculo do imposto.

Parecer Normativo CST nº 49 de 06/09/1979

Federal - Publicado em 25 set 1979

Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas são calculados sobre o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada.Será excluído do lucro líquido, para determinação do lucro real, o lucro da exploração correspondente às vendas nas exportações incentivadas ou às vendas no mercado interno a estas equiparadas.

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