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Exibindo: 40 normas.
Medida Provisória nº 567 DE 03/05/2012
Federal - Publicado em 3 mai 2012
Medida Provisória nº 563 DE 04/04/2012
Federal - Publicado em 23 abr 2012
Medida Provisória nº 564 DE 04/04/2012
Federal - Publicado em 23 abr 2012
Medida Provisória nº 564 DE 03/04/2012
Federal - Publicado em 4 abr 2012
Medida Provisória nº 563 DE 03/04/2012
Federal - Publicado em 4 abr 2012
Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012
Federal - Publicado em 8 mar 2012
Medida Provisória nº 560 de 07/03/2012
Federal - Publicado em 8 mar 2012
Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012
Federal - Publicado em 5 mar 2012
Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012
Federal - Publicado em 6 jan 2012
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