RETIFICAÇÃO

(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, pág. 9).

No art. 6º, na parte em que altera o § 2º do art. 7º-A da Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001,

Onde se lê:

"§ 2º... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE..." (NR)

Leia-se:

"§ 2º... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA..." (NR)