RETIFICAÇÃO

(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, páginas 2 a 8).

No art. 14, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:

Onde se lê:

"IX - doações e patrocínios....."

Leia-se:

"VIII - doações e patrocínios....."

No art. 53, caput, incisos II e III:

Onde se lê:

"II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;"

III - os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e"

Leia-se:

"II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e"

Na página 7, nas assinaturas,

Leia-se:

Dilma Rousseff, Guido Mantega, Aloizio Mercadante, Fernando Damata Pimentel, Alexandre Rocha Santos Padilha, Paulo Bernardo Silva, Garibaldi Alves Filho, Marco Antonio Raupp e Leônidas Cristino.