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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.810-3 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.809-3 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.754-17 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.752-36 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.749-39 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.747-9 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.746-12 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.744-13 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Medida Provisória nº 1.743-15 de 06/05/1999

Federal - Publicado em 7 mai 1999

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

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