Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Medida Provisória -> 1999

Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.824-4 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória nº 1.877-38 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.864-5 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.859-15 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.853-9 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.852-9 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.851-43 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.850-8 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.848-13 de 25/08/1999

Federal - Publicado em 26 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999

Federal - Publicado em 24 ago 1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999

Federal - Publicado em 30 jul 1999

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999

Federal - Publicado em 30 jul 1999

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.891-6 de 29/07/1999

Federal - Publicado em 30 jul 1999

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »