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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.824-7 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Medida Provisória nº 1.877-41 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.920-2 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Medida Provisória nº 1.865-7 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.864-8 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.852-12 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.851-46 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.848-16 de 18/11/1999

Federal - Publicado em 19 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Medida Provisória nº 1.925-1 de 11/11/1999

Federal - Publicado em 12 nov 1999

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999

Federal - Publicado em 5 nov 1999

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999

Federal - Publicado em 5 nov 1999

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Medida Provisória nº 1.922-1 de 04/11/1999

Federal - Publicado em 5 nov 1999

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.927 de 28/10/1999

Federal - Publicado em 29 out 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

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