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Lei nº 14064 DE 29/09/2020
Federal - Publicado em 30 set 2020
Lei nº 14060 DE 23/09/2020
Federal - Publicado em 24 set 2020
Lei nº 14063 DE 23/09/2020
Federal - Publicado em 24 set 2020
Lei nº 14058 DE 17/09/2020
Federal - Publicado em 18 set 2020
Lei nº 14057 DE 11/09/2020
Federal - Publicado em 26 mar 2021
Lei nº 14057 DE 11/09/2020
Federal - Publicado em 14 set 2020
Lei nº 14052 DE 08/09/2020
Federal - Publicado em 29 mar 2021
Lei nº 14052 DE 08/09/2020
Federal - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 14046 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 29 mar 2021
Lei nº 14046 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 25 ago 2020
Lei nº 14047 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 25 ago 2020
Lei nº 14048 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 25 ago 2020
Lei nº 14045 DE 20/08/2020
Federal - Publicado em 21 ago 2020
Lei nº 14042 DE 19/08/2020
Federal - Publicado em 20 ago 2020
Lei nº 14044 DE 19/08/2020
Federal - Publicado em 20 ago 2020
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