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Lei nº 13428 DE 30/03/2017
Federal - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 13425 DE 30/03/2017
Federal - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 13424 DE 28/03/2017
Federal - Publicado em 29 mar 2017
Lei nº 13419 DE 13/03/2017
Federal - Publicado em 14 mar 2017
Lei nº 13420 DE 13/03/2017
Federal - Publicado em 14 mar 2017
Lei nº 13420 DE 13/03/2017
Federal - Publicado em 1 set 2017
Lei nº 13415 DE 16/02/2017
Federal - Publicado em 17 fev 2017
Lei nº 10492 DE 09/01/2017
Federal - Publicado em 9 jan 2017
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