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Exibindo: 68 normas.

Lei nº 13446 DE 25/05/2017

Federal - Publicado em 26 mai 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Lei nº 13445 DE 24/05/2017

Federal - Publicado em 25 mai 2017

Institui a Lei de Migração.

Lei nº 13444 DE 11/05/2017

Federal - Publicado em 12 mai 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Lei nº 13443 DE 11/05/2017

Federal - Publicado em 12 mai 2017

Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 13440 DE 08/05/2017

Federal - Publicado em 9 mai 2017

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 13441 DE 08/05/2017

Federal - Publicado em 9 mai 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 13439 DE 27/04/2017

Federal - Publicado em 28 abr 2017

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Lei nº 13438 DE 26/04/2017

Federal - Publicado em 27 abr 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Lei nº 13436 DE 12/04/2017

Federal - Publicado em 13 abr 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Lei nº 13434 DE 12/04/2017

Federal - Publicado em 13 abr 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13432 DE 11/04/2017

Federal - Publicado em 12 abr 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Lei nº 13431 DE 04/04/2017

Federal - Publicado em 5 abr 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 1704 DE 31/03/2017

Federal - Publicado em 3 abr 2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

Lei nº 13429 DE 31/03/2017

Federal - Publicado em 31 mar 2017

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei nº 13427 DE 30/03/2017

Federal - Publicado em 31 mar 2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

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