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Lei nº 13505 DE 08/11/2017
Federal - Publicado em 9 nov 2017
Lei nº 13502 DE 01/11/2017
Federal - Publicado em 1 nov 2017
Lei nº 13498 DE 26/10/2017
Federal - Publicado em 27 out 2017
Lei nº 13500 DE 26/10/2017
Federal - Publicado em 27 out 2017
Lei nº 13499 DE 26/10/2017
Federal - Publicado em 27 out 2017
Lei nº 13494 DE 24/10/2017
Federal - Publicado em 25 out 2017
Lei nº 13495 DE 24/10/2017
Federal - Publicado em 25 out 2017
Lei nº 13496 DE 24/10/2017
Federal - Publicado em 25 out 2017
Lei nº 13487 DE 06/10/2017
Federal - Publicado em 6 out 2017
Lei nº 13488 DE 06/10/2017
Federal - Publicado em 6 out 2017
Lei nº 13489 DE 06/10/2017
Federal - Publicado em 6 out 2017
Lei nº 13488 DE 06/10/2017
Federal - Publicado em 18 dez 2017
Lei nº 13486 DE 03/10/2017
Federal - Publicado em 4 out 2017
Lei nº 13485 DE 02/10/2017
Federal - Publicado em 3 out 2017
Lei nº 13485 DE 02/10/2017
Federal - Publicado em 28 nov 2017
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