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Lei nº 13129 DE 26/05/2015
Federal - Publicado em 27 mai 2015
Lei nº 13126 DE 21/05/2015
Federal - Publicado em 22 mai 2015
Lei nº 13123 DE 20/05/2015
Federal - Publicado em 21 mai 2015
Lei nº 13132 DE 09/05/2015
Federal - Publicado em 10 jun 2015
Lei nº 13121 DE 08/05/2015
Federal - Publicado em 11 mai 2015
Lei nº 13121 DE 08/05/2015
Federal - Publicado em 12 mai 2015
Lei nº 13116 DE 20/04/2015
Federal - Publicado em 22 abr 2015
Lei nº 13114 DE 16/04/2015
Federal - Publicado em 17 abr 2015
Lei nº 13112 DE 30/03/2015
Federal - Publicado em 31 mar 2015
Lei nº 13111 DE 25/03/2015
Federal - Publicado em 26 mar 2015
Lei nº 13109 DE 25/03/2015
Federal - Publicado em 26 mar 2015
Lei nº 13106 DE 17/03/2015
Federal - Publicado em 18 mar 2015
Lei nº 13104 DE 09/03/2015
Federal - Publicado em 10 mar 2015
Lei nº 13103 DE 02/03/2015
Federal - Publicado em 3 mar 2015
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