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Lei nº 13102 DE 26/02/2015
Federal - Publicado em 27 fev 2015
Lei nº 13097 DE 19/01/2015
Federal - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 13091 DE 12/01/2015
Federal - Publicado em 13 jan 2015
Lei nº 13089 DE 12/01/2015
Federal - Publicado em 13 jan 2015
Lei nº 13081 DE 02/01/2015
Federal - Publicado em 5 jan 2015
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